João Luiz de Lima Oliveira Junior analisa entendimento que reconhece o assédio de consumo e reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra abordagens comerciais não solicitadas para oferta de empréstimos consignados.
A visita de representantes de instituições financeiras à residência de aposentados e pensionistas para oferecer empréstimos consignados, sem que o consumidor tenha solicitado atendimento, pode ultrapassar os limites de uma abordagem comercial e configurar assédio de consumo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a proibição dessa prática no julgamento do Recurso Especial 2.226.633/MA.
A decisão tem como ponto central a proteção de consumidores idosos diante de estratégias de oferta de crédito que podem comprometer sua liberdade de escolha. Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, advogado e sócio do escritório Solino e Oliveira Advogados Associados, o julgamento reforça a necessidade de respeitar a autonomia do consumidor, especialmente quando se trata de pessoas em situação de vulnerabilidade agravada.
O caso teve origem em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Maranhão, após denúncias de visitas realizadas por correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do INSS no município de Timbiras. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a legislação proíbe o fornecimento de produtos e serviços sem solicitação prévia, além de vedar práticas de assédio na oferta de crédito, sobretudo quando direcionadas a pessoas vulneráveis.
Proteção contra pressão na contratação de crédito
O entendimento do STJ considera que a pessoa idosa possui vulnerabilidade acentuada nas relações de consumo, circunstância que exige atenção especial diante de métodos comerciais capazes de reduzir seu tempo de reflexão e sua liberdade de decisão.
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que fornecedores enviem ou entreguem produtos, ou prestem serviços, sem solicitação prévia. Já o artigo 54-C, inciso IV, veda práticas de assédio ou pressão para contratação de produtos, serviços ou crédito, especialmente quando envolvem consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em condição de vulnerabilidade agravada.
Na avaliação da ministra relatora, uma visita domiciliar não solicitada pode invadir a esfera privada do consumidor e favorecer uma decisão imediata, sem que ele tenha condições adequadas de analisar as condições financeiras da operação. A situação é diferente quando o próprio consumidor solicita atendimento em casa, por exemplo, em razão de dificuldades de locomoção.
Ao analisar os efeitos da decisão, João Luiz de Lima Oliveira Junior destaca que a oferta de crédito precisa respeitar os limites estabelecidos pela legislação consumerista. A contratação de um empréstimo deve decorrer de uma decisão livre e informada, sem abordagens que explorem a condição de vulnerabilidade de aposentados e pensionistas.
Responsabilidade das instituições financeiras
Outro ponto relevante do julgamento foi a responsabilidade dos bancos pelos atos praticados por correspondentes bancários. O STJ considerou que as instituições financeiras respondem pelo atendimento realizado por esses representantes, conforme estabelece a Resolução nº 4.935/2021 do Banco Central.
A norma atribui à instituição contratante a responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio de correspondentes. O entendimento também foi relacionado à Súmula 479 do STJ, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Com isso, os bancos não podem afastar automaticamente sua responsabilidade sob o argumento de que a abordagem foi realizada por um correspondente contratado. A relação entre a instituição financeira e seus representantes integra a prestação do serviço oferecido ao consumidor.
Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, esse aspecto do julgamento chama atenção para o dever das instituições de acompanhar as práticas comerciais adotadas por seus representantes. A contratação de correspondentes bancários não elimina a responsabilidade dos bancos perante os consumidores.
O que a decisão representa para aposentados e pensionistas
O julgamento reforça que a oferta de empréstimo consignado deve respeitar a manifestação de vontade do consumidor. A visita domiciliar para apresentar crédito, quando não solicitada pelo idoso, foi considerada prática abusiva pela Terceira Turma do STJ.
Isso não significa, porém, que todos os contratos de empréstimo consignado firmados após uma visita domiciliar sejam automaticamente anulados. No processo analisado, o tribunal de origem havia determinado que os bancos deixassem de realizar abordagens não solicitadas, mas afastou a declaração genérica de nulidade dos contratos, por entender que cada situação exigiria avaliação própria.
Na prática, aposentados e pensionistas que recebam ofertas presenciais de crédito sem terem solicitado atendimento devem observar as condições apresentadas e evitar decisões precipitadas. Caso identifiquem pressão, contratação não autorizada ou descontos que não reconheçam no benefício, é importante preservar documentos, mensagens, comprovantes e registros que possam ajudar a esclarecer o ocorrido.
A decisão amplia a discussão sobre a responsabilidade das instituições financeiras na proteção de consumidores idosos e reforça que a oferta de crédito precisa respeitar não apenas as regras contratuais, mas também a privacidade, a autonomia e o direito à informação. Na análise de João Luiz de Lima Oliveira Junior, o entendimento do STJ evidencia que a proteção do consumidor também deve alcançar as estratégias utilizadas para apresentar e oferecer produtos financeiros.