O governo federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida cria uma estrutura de governança para coordenar ações de pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, com foco na ampliação da capacidade industrial brasileira e na produção de bens de maior valor agregado.
Publicada no mesmo dia, a legislação também estabelece o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o órgão deverá coordenar prioridades e acompanhar projetos relacionados às cadeias consideradas estratégicas para a economia e para a transição tecnológica.
Política busca superar dependência da exportação de matérias-primas
A principal mudança proposta pelo novo marco é deslocar parte do foco da simples extração mineral para as etapas industriais que ocorrem depois da lavra. A intenção é incentivar o beneficiamento, a transformação e a fabricação de insumos no território nacional, fortalecendo a conexão entre mineração, indústria de transformação, inovação e desenvolvimento tecnológico.
Entre as aplicações alcançadas pela política estão materiais para baterias, ímãs permanentes usados em motores elétricos, fertilizantes e insumos destinados a tecnologias digitais e de baixo carbono. O desenho também pode alcançar cadeias associadas a veículos eletrificados, armazenamento de energia, equipamentos industriais e outros segmentos que dependem de minerais considerados relevantes para a segurança econômica e tecnológica.
A legislação autoriza a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa poderá apoiar projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, modalidade relacionada à recuperação de materiais presentes em resíduos e produtos descartados.
Crédito fiscal e fundo garantidor são instrumentos previstos
Um dos mecanismos previstos é um crédito fiscal de até 20% dos gastos realizados em atividades de beneficiamento, transformação e mineração urbana. Conforme a análise publicada pelo Ministério da Fazenda, o incentivo terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, condicionado à aprovação dos projetos pelo CIMCE.
O texto também autoriza a União a participar do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de até R$ 2 bilhões. A ferramenta pretende reduzir riscos financeiros de empreendimentos do setor e facilitar a atração de investimentos para projetos que envolvam processamento mineral, inovação e formação de cadeias produtivas no Brasil.
Os incentivos, contudo, estão vinculados a condições relacionadas ao desenvolvimento dos projetos. Entre as exigências previstas estão investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, contratação de mão de obra e serviços locais, utilização de fornecedores nacionais, rastreabilidade e adoção de contrapartidas socioambientais.
Conselho terá papel na definição de prioridades
A estrutura e o funcionamento do CIMCE foram regulamentados pelo Decreto nº 13.118, também publicado em 16 de setembro de 2026. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o conselho deverá definir prioridades, acompanhar projetos e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos.
O órgão também terá atribuições relacionadas às diretrizes para aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento dos territórios afetados pela mineração. A governança busca integrar diferentes áreas do governo e organizar a avaliação de projetos que tenham impacto sobre a segurança de cadeias produtivas, a competitividade industrial e a transformação tecnológica.
O texto legal, disponível no Planalto, estabelece a base da política e dos instrumentos de apoio. Já o decreto detalha a atuação do conselho, que deverá funcionar como instância de coordenação das prioridades nacionais para os minerais selecionados.
Desafio é transformar potencial mineral em capacidade produtiva
O Brasil possui reservas e atividades de mineração relevantes, mas a nova política parte do desafio de ampliar a participação do país nas etapas de maior complexidade tecnológica. Para a indústria, isso significa criar condições para que minerais extraídos no território sejam convertidos em materiais processados, componentes e insumos capazes de abastecer cadeias nacionais e ampliar oportunidades de exportação.
A efetividade da medida dependerá da regulamentação dos programas, da seleção dos projetos e da capacidade de articular investimentos públicos e privados. Também será necessário conciliar expansão industrial, rastreabilidade, inovação e compromissos socioambientais nas regiões produtoras.
Com a PNMCE, o governo federal passa a contar com uma política específica para coordenar essas frentes. A expectativa expressa no novo marco é usar os minerais críticos e estratégicos como base para fortalecer a indústria brasileira, reduzir vulnerabilidades em cadeias essenciais e estimular a produção de maior valor agregado no país.
